domingo, 30 de janeiro de 2011
III encontro dos novos pesquisadores em história - UFBA
Amanhã ultimo dia para se inscrever para apresentar trabalhos no III encontro dos novos pesquisadores em história novospesquisadores2011.blogspot.com e ser enviada para novospesquisadores2011@gmail.com
terça-feira, 25 de janeiro de 2011
sexta-feira, 26 de novembro de 2010
Eleições CAHis 2011 - Enquanto houver LUTA, haverá HISTÒRIA!
Nós, da Chapa Atitude & Resistência, acreditamos que o Centro Acadêmico (CA) é o espaço de organização política dos estudantes. É no CA que nós, estudantes, podemos discutir e formular quais nossas demandas, qual universidade e qual sociedade queremos. Em outras palavras, é onde podemos traçar nossos objetivos políticos. Não só traçar quais são, mas como atingi-los, e para isso é indispensável um trabalho organizado – daí a melhor definição da função do Centro Acadêmico: a de nos organizar para poder transformar a realidade.
A organização traz uma série de vantagens para qualquer trabalho em busca de mudança social. Além da soma de forças, a organização possibilita a divisão do trabalho, o compartilhamento de novas ideias, e uma melhor avaliação de quais nossos obstáculos e resultados conseguidos. Isso funciona para qualquer tipo de organização politica e social, e é assim que a sociedade se modifica e se transforma: de acordo com o nível de organização dos diversos setores dessa sociedade. Na universidade não é diferente!
No nosso curso de História, há oito anos as/os estudantes se organizam no Centro Acadêmico de História Luiza Mahin, debatendo, formulando, e tocando as lutas necessárias para a transformação da nossa universidade, como a aprovação das cotas, a disputa do REUNI, as mobilizações por melhorias em São Lázaro, a organização em torno dos debates setoriais – como a diversidade sexual, a reparação racial, e o empoderamento das mulheres.
Nos últimos anos, porém, temos passado por um momento de desmobilização e esvaziamento do CAHis. Isso mostra que é necessário rever nossas formas de organização para ativar o interesse dos estudantes e disputar o entendimento de que as lutas e, por consequência as mudanças, só ocorrem com a participação de todos. Nesse momento, com uma maior abertura para uma construção coletiva e transparência na condução do processo, conseguimos exercitar o ativismo político de novos atores e atrizes que podem dar conta, no próximo período, de retomar as tarefas centrais do Centro Acadêmico de organizar os estudantes, e avançar nas nossas lutas. Isso só se dará, porém, com uma maior participação de todas e todos, atuando como sujeitos ativos nas mudanças da sua própria realidade.
Nós da Chapa Atitude & Resistência, chegamos nessas eleições, por fim, sendo a única chapa a concorrer à próxima gestão do CAHis Luiza Mahin. É a primeira vez desde a refundação do CAHis em 2002 que não temos disputa entre chapas. Isso não pode significar, no entanto, que esta seja uma eleição menos mobilizada e com menos discussão. Queremos fazer desse momento mais uma oportunidade de agregar pessoas para a construção coletiva do movimento estudantil e chamamos você para participar dessas eleições neste sentido, não só como mais um voto, mas como mais pernas que vão fazer o Centro Acadêmico de História Luiza Mahin caminhar.
Participe, discuta com seus amigos, debata propostas, opine conosco, e vamos tornar o nosso movimento mais forte!
domingo, 27 de junho de 2010
Democratizar o dinheiro, a terra, a palavra
Por Emir Sader
O problema maior da transição da ditadura à democracia no Brasil é que a democracia se restringiu ao sistema político. Não foram democratizados pilares fundamentais do poder na sociedade: terra, bancos, meios de comunicação, entre outros.
O Brasil da democracia teve assim elementos fortes de continuidade com o da ditadura. A política de meios de comunicação, por exemplo, nas mãos de ACM, o ministro de Sarney, completou a distribuição clientelística de canais de radio e televisão e favoreceu a consolidação do monopólio da Globo – os próprios Sarney e ACM, proprietários de emissoras ligadas à rede da Globo.
Não se avançou na reforma agrária, nem foi tocado o sistema bancário. É como se a ditadura tivesse sido apenas uma deformação de caráter político aos ideais democráticos. Mas nem os agentes imediatos do golpe e sujeitos políticos do regime – as FFAA – foram punidos. Como se tivesse sido “um mal momento”, até mesmo “um mal necessário”, como diriam as elites políticas tradicionais, que seguem por ai.
No entanto o golpe e a ditadura foram extraordinariamente funcionais ao capitalismo brasileiro. O processo que se desenvolvia de democratização política, econômica e social do país não interessava nem aos capitais estrangeiros, nem aos grandes capitais brasileiros. Estes, concentrados em áreas monopólicas, não se interessavam no enorme mercado popular urbano que o aumento sistemático do poder aquisitivo dos salários propiciava, nem no mercado popular rural, a que a reforma agrária apontava.
O eixo da indústria automobilística no setor do grande capital industrial e outros setores que produziam para os setores da classe média, para a burguesia e para a exportação, se coligaram com os golpistas no plano político, para impor, mediante o golpe, um modelo que atacava duramente o poder aquisitivo dos salários.
O golpe os atendeu imediatamente, com intervenção em todos os sindicatos e com a política de arrocho salarial. Foi uma “lua-de-mel” para os empresários, uma super exploração do trabalho, mais de uma década sem aumento de salários, sem negociações salariais. Bastaria isso para entender o caráter de classe do golpe e do regime e militar.
A dura repressão aos sindicatos e a todas as formas de organização do movimento popular contaram com o beneplácito do silêncio dos órgãos de comunicação, que pregaram o golpe e apoiaram a instalação do regime de terror que comandou o país por mais de duas décadas.
A democracia reconheceu o que os trabalhadores – com os do ABC na linha de frente – haviam conquistado: a legalização da luta sindical, junto ao direito de existência de centrais sindicais, a legalização dos partidos, o direito de organização dos movimentos populares, entre outras conquistas.
Mas os pilares do poder consolidado pela ditadura ficaram intocados. Ao contrário, seu poder monopólico sobre a terra, o sistema bancário, os meios de comunicação, se fortaleceram.
Esses temas ficam pendentes: quebrar o monopólio do dinheiro, da terra e da palavra – como algumas das grandes transformações estruturais que o Brasil precisa para construir uma sociedade econômica, social, política e culturalmente democrática.
O Brasil da democracia teve assim elementos fortes de continuidade com o da ditadura. A política de meios de comunicação, por exemplo, nas mãos de ACM, o ministro de Sarney, completou a distribuição clientelística de canais de radio e televisão e favoreceu a consolidação do monopólio da Globo – os próprios Sarney e ACM, proprietários de emissoras ligadas à rede da Globo.
Não se avançou na reforma agrária, nem foi tocado o sistema bancário. É como se a ditadura tivesse sido apenas uma deformação de caráter político aos ideais democráticos. Mas nem os agentes imediatos do golpe e sujeitos políticos do regime – as FFAA – foram punidos. Como se tivesse sido “um mal momento”, até mesmo “um mal necessário”, como diriam as elites políticas tradicionais, que seguem por ai.
No entanto o golpe e a ditadura foram extraordinariamente funcionais ao capitalismo brasileiro. O processo que se desenvolvia de democratização política, econômica e social do país não interessava nem aos capitais estrangeiros, nem aos grandes capitais brasileiros. Estes, concentrados em áreas monopólicas, não se interessavam no enorme mercado popular urbano que o aumento sistemático do poder aquisitivo dos salários propiciava, nem no mercado popular rural, a que a reforma agrária apontava.
O eixo da indústria automobilística no setor do grande capital industrial e outros setores que produziam para os setores da classe média, para a burguesia e para a exportação, se coligaram com os golpistas no plano político, para impor, mediante o golpe, um modelo que atacava duramente o poder aquisitivo dos salários.
O golpe os atendeu imediatamente, com intervenção em todos os sindicatos e com a política de arrocho salarial. Foi uma “lua-de-mel” para os empresários, uma super exploração do trabalho, mais de uma década sem aumento de salários, sem negociações salariais. Bastaria isso para entender o caráter de classe do golpe e do regime e militar.
A dura repressão aos sindicatos e a todas as formas de organização do movimento popular contaram com o beneplácito do silêncio dos órgãos de comunicação, que pregaram o golpe e apoiaram a instalação do regime de terror que comandou o país por mais de duas décadas.
A democracia reconheceu o que os trabalhadores – com os do ABC na linha de frente – haviam conquistado: a legalização da luta sindical, junto ao direito de existência de centrais sindicais, a legalização dos partidos, o direito de organização dos movimentos populares, entre outras conquistas.
Mas os pilares do poder consolidado pela ditadura ficaram intocados. Ao contrário, seu poder monopólico sobre a terra, o sistema bancário, os meios de comunicação, se fortaleceram.
Esses temas ficam pendentes: quebrar o monopólio do dinheiro, da terra e da palavra – como algumas das grandes transformações estruturais que o Brasil precisa para construir uma sociedade econômica, social, política e culturalmente democrática.
quinta-feira, 17 de junho de 2010
Futebol e economia: a dupla secação do Brasil
Depois de um tempo fora, Blog da Atitude e Resistencia volta a ativa, em clima de Copa do Mundo, na espectativa do jogo decisivo de Outubro...
A primeira, mais fácil de identificar, está no futebol, enquanto rola a bola na Copa do Mundo. Plagiando e ampliando Drummond, ela tem planos municipal, estadual, federal e internacional.
No plano municipal, o mais mesquinho, estão aqueles de olho no fracasso do Dunga porque ambicionam o seu lugar, ou um lugar no plantel da Seleção, sentiram-se preteridos etc. Já no estadual, há um pouco da continuação da secação feita em cima do Felipão em 2002, um técnico oriundo desta improbabilidade futebolística chamada Rio Grande do Sul. Lembro-me de comentário – irônico no bom sentido – feita por grande comentarista esportivo de S. Paulo, segundo o qual, quando o Grêmio ganhara o Campeonato Brasileiro, a Argentina podia comemorar, pois um time seu era o vencedor...
Já no federal misturam-se duas coisas. Uma, mais propriamente futebolística, parte daquele eterno chororô de que os meninos do nosso futebol-arte não foram convocados, que futebol é alegria etc. É, mas também, a gente sabe, é gana de ganhar. E quem ganha é um time, não é um conjunto de estrelas, ou o brilho de uma só – como se queria afirmar tanto nas esperanças do quadrado mágico na Copa anterior, quanto na campanha orquestrada pela Globo para que Romário fosse convocado em 2002. O quadrado nada teve de mágico, só de quadrado mesmo. E em 2002, se Romário ficou de fora, o Brasil deu uma dentro.
A outra secação do plano federal é, de novo, aquela segundo a qual o presidente Lula já levou a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Só falta agora ele levar o caneco de 2010. Aí sim ele vai virar candidato ao Premio Nobel, nem que seja o da Sorte Grande, pensa essa mentalidade súcuba e incuba ao mesmo tempo.
Já no plano internacional a secação é contínua. Se o Brasil ganha apertado de uma seleção veloz, aplicada, com uma disciplina de Partido Comunista dos velhos tempos, que montou um muro defensivo de oito jogadores com dois de quebra como líberos na intermediária, ah, é porque o time não presta, não é brilhante, não é isso, não é aquilo.
É verdade que o nosso time só começou a ganhar no segundo tempo quando acordou para a arqui-verdade, muito mais velha do que o futebol, que só tem pouco mais de um século de idade, verdade que veio da arte militar, segundo a qual, quando o inimigo está fortemente entrincheirado no meio, deve-se atacar pelos flancos. Ou pelas pontas, com os pontas e laterais.
Ponta: essa realidade que o futebol pós-moderno esfarelou ou derreteu.
Mas no fundo, bem no fundo dessa secação internacional contra o nosso time jaz aquele sentimento eurocêntrico e hoje perplexo de: como? Se o futebol nasceu no continente de Homero ao tempo da Rainha Vitória, como ele deu-se melhor do outro lado do Atlântico, e em país de "crioulos", em todos os sentidos da palavra "crioulo"?
Mas há a segunda secação, que se dá no plano político e econômico. Seu último round deu-se com as declarações do economista-chefe para a América Latina do Institute of International Finance, Frederick Jaspersen, sobre as futuras eleições brasileiras, feitas em Viena, alguns dias atrás.
O IFF é uma instituição fundada em 1983 por 38 grandes bancos de alcance mundial, com sede em Washington, em 1983, logo depois da grande crise da dívida internacional na América Latina. Seu presidente atual é Josef Ackermann, do Deutsche Bank, e o Vice, William Rhodes, do Citibank e do Citigroup.
Jaspersen previu que provavelmente Dilma Rouseff ganhará a eleição, e que isso seria danoso para o Brasil, pois sua vitória significaria mais gastos públicos, descontrole da inflação, alta de juros, política industrial centrada nas empresas estatais, agências regulatórias sujeitas à pressão política e mais algumas outras coisas abominadas pelos financistas dessas instituições. Financistas, diga-se de passagem, cuja atuação equilibrada e de bom senso nos levaram à maravilhosa situação financeira por que ora passa o planeta.
Ao contrário, a vitória do candidato José Serra significaria um endurecimento do controle fiscal, queda dos juros, desvalorização do real, menos ênfases nas estatais, mais no setor privado e uma política tributária para encorajar investimentos privados, leia-se, arrocho na desigual tributação direta ou indireta (por corte de subsídios e investimentos públicos) do consumo, que onera os mais pobres, e uma igualitária desoneração fiscal da renda individual ou corporativa para quem ganha muito.
Na reunião das instituições financeiras em Viena o economista do IFF levou uma dura resposta do presidente do BNDES brasileiro, Luciano Coutinho, segundo quem Dilma tem uma visão consistente sobre a sustentabilidade macro-econômica. Jaspersen recusou-se a treplicar.
Nisso não está apenas em jogo a eleição de outubro no Brasil. É que o Brasil saiu-se melhor da crise financeira instalada pelo comportamento desarrazoado das instituições financeiras exatamente por fazer tudo ao contrário do que os experts dessas finanças recomendam que deva ser feito, e que agora está em aplicação na zona do euro para "proteger a moeda" e também para proteger a honra das dívidas públicas para com o sistema financeiro europeu, norte-americano e um pouco também do japonês.
Ou seja, para salvar os bancos e poupar-lhes prejuízos, o que levaria, provavelmente, a uma revolta de acionistas físicos e jurídicos que, como nos velhos tempos do século XVIII, embora simbolicamente, exigiriam que cabeças rolassem nessas instituições.
Por essas e por outras razões, para esse pessoal "o Brasil não pode dar certo". Como no futebol: mas e agora, que a tourada espanhola perdeu para o relógio suíço?
Existe uma dupla secação do Brasil em curso.
A primeira, mais fácil de identificar, está no futebol, enquanto rola a bola na Copa do Mundo. Plagiando e ampliando Drummond, ela tem planos municipal, estadual, federal e internacional.
No plano municipal, o mais mesquinho, estão aqueles de olho no fracasso do Dunga porque ambicionam o seu lugar, ou um lugar no plantel da Seleção, sentiram-se preteridos etc. Já no estadual, há um pouco da continuação da secação feita em cima do Felipão em 2002, um técnico oriundo desta improbabilidade futebolística chamada Rio Grande do Sul. Lembro-me de comentário – irônico no bom sentido – feita por grande comentarista esportivo de S. Paulo, segundo o qual, quando o Grêmio ganhara o Campeonato Brasileiro, a Argentina podia comemorar, pois um time seu era o vencedor...
Já no federal misturam-se duas coisas. Uma, mais propriamente futebolística, parte daquele eterno chororô de que os meninos do nosso futebol-arte não foram convocados, que futebol é alegria etc. É, mas também, a gente sabe, é gana de ganhar. E quem ganha é um time, não é um conjunto de estrelas, ou o brilho de uma só – como se queria afirmar tanto nas esperanças do quadrado mágico na Copa anterior, quanto na campanha orquestrada pela Globo para que Romário fosse convocado em 2002. O quadrado nada teve de mágico, só de quadrado mesmo. E em 2002, se Romário ficou de fora, o Brasil deu uma dentro.
A outra secação do plano federal é, de novo, aquela segundo a qual o presidente Lula já levou a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Só falta agora ele levar o caneco de 2010. Aí sim ele vai virar candidato ao Premio Nobel, nem que seja o da Sorte Grande, pensa essa mentalidade súcuba e incuba ao mesmo tempo.
Já no plano internacional a secação é contínua. Se o Brasil ganha apertado de uma seleção veloz, aplicada, com uma disciplina de Partido Comunista dos velhos tempos, que montou um muro defensivo de oito jogadores com dois de quebra como líberos na intermediária, ah, é porque o time não presta, não é brilhante, não é isso, não é aquilo.
É verdade que o nosso time só começou a ganhar no segundo tempo quando acordou para a arqui-verdade, muito mais velha do que o futebol, que só tem pouco mais de um século de idade, verdade que veio da arte militar, segundo a qual, quando o inimigo está fortemente entrincheirado no meio, deve-se atacar pelos flancos. Ou pelas pontas, com os pontas e laterais.
Ponta: essa realidade que o futebol pós-moderno esfarelou ou derreteu.
Mas no fundo, bem no fundo dessa secação internacional contra o nosso time jaz aquele sentimento eurocêntrico e hoje perplexo de: como? Se o futebol nasceu no continente de Homero ao tempo da Rainha Vitória, como ele deu-se melhor do outro lado do Atlântico, e em país de "crioulos", em todos os sentidos da palavra "crioulo"?
Mas há a segunda secação, que se dá no plano político e econômico. Seu último round deu-se com as declarações do economista-chefe para a América Latina do Institute of International Finance, Frederick Jaspersen, sobre as futuras eleições brasileiras, feitas em Viena, alguns dias atrás.
O IFF é uma instituição fundada em 1983 por 38 grandes bancos de alcance mundial, com sede em Washington, em 1983, logo depois da grande crise da dívida internacional na América Latina. Seu presidente atual é Josef Ackermann, do Deutsche Bank, e o Vice, William Rhodes, do Citibank e do Citigroup.
Jaspersen previu que provavelmente Dilma Rouseff ganhará a eleição, e que isso seria danoso para o Brasil, pois sua vitória significaria mais gastos públicos, descontrole da inflação, alta de juros, política industrial centrada nas empresas estatais, agências regulatórias sujeitas à pressão política e mais algumas outras coisas abominadas pelos financistas dessas instituições. Financistas, diga-se de passagem, cuja atuação equilibrada e de bom senso nos levaram à maravilhosa situação financeira por que ora passa o planeta.
Ao contrário, a vitória do candidato José Serra significaria um endurecimento do controle fiscal, queda dos juros, desvalorização do real, menos ênfases nas estatais, mais no setor privado e uma política tributária para encorajar investimentos privados, leia-se, arrocho na desigual tributação direta ou indireta (por corte de subsídios e investimentos públicos) do consumo, que onera os mais pobres, e uma igualitária desoneração fiscal da renda individual ou corporativa para quem ganha muito.
Na reunião das instituições financeiras em Viena o economista do IFF levou uma dura resposta do presidente do BNDES brasileiro, Luciano Coutinho, segundo quem Dilma tem uma visão consistente sobre a sustentabilidade macro-econômica. Jaspersen recusou-se a treplicar.
Nisso não está apenas em jogo a eleição de outubro no Brasil. É que o Brasil saiu-se melhor da crise financeira instalada pelo comportamento desarrazoado das instituições financeiras exatamente por fazer tudo ao contrário do que os experts dessas finanças recomendam que deva ser feito, e que agora está em aplicação na zona do euro para "proteger a moeda" e também para proteger a honra das dívidas públicas para com o sistema financeiro europeu, norte-americano e um pouco também do japonês.
Ou seja, para salvar os bancos e poupar-lhes prejuízos, o que levaria, provavelmente, a uma revolta de acionistas físicos e jurídicos que, como nos velhos tempos do século XVIII, embora simbolicamente, exigiriam que cabeças rolassem nessas instituições.
Por essas e por outras razões, para esse pessoal "o Brasil não pode dar certo". Como no futebol: mas e agora, que a tourada espanhola perdeu para o relógio suíço?
quinta-feira, 8 de abril de 2010
A Estratégia eleitoral da Globo: A reprise de 2006. Agora, como farsa
Do blog VioMundo, por Azenha, o dissidente:
Em 2005 e 2006 eu era repórter especial da TV Globo. Tinha salário de executivo de multinacional. Trabalhei na cobertura da crise política envolvendo o governo Lula.
Fui a Goiânia, onde investiguei com uma equipe da emissora o caixa dois do PT no pleito local. Obtivemos as provas necessárias e as reportagens foram ao ar no Jornal Nacional. O assunto morreu mais tarde, quando atingiu o Congresso e descobriu-se que as mesmas fontes financiadoras do PT goiano também tinham irrigado os cofres de outros partidos. Ou seja, a “crise” tornou-se inconveniente.
Mais tarde, já em 2006, houve um pequena revolta de profissionais da Globo paulista contra a cobertura política que atacava o PT mas poupava o PSDB. Mais tarde, alguns dos colegas sairam da emissora, outros ficaram. Na época, como resultado de um encontro interno ficou decidido que deixaríamos de fazer uma cobertura seletiva das capas das revistas semanais.
Funciona assim: a Globo escolhe algumas capas para repercutir, mas esconde outras. Curiosamente e coincidentemente, as capas repercutidas trazem ataques ao governo e ao PT. As capas “esquecidas” podem causar embaraço ao PSDB ou ao DEM. Aquela capa da Caros Amigos sobre o filho que Fernando Henrique Cardoso exilou na Europa, por exemplo, jamais atenderia aos critérios de Ali Kamel, que exerce sobre os profissionais da emissora a mesma vigilância que o cardeal Ratzinger dedicava aos “insubordinados”.
Aquela capa da Caros Amigos, como vimos estava factualmente correta. O filho de FHC só foi “assumido” quando ele estava longe do poder. Já a capa da Veja sobre os dólares de Fidel Castro para a campanha de Lula mereceu cobertura no Jornal Nacional de sábado, ainda que a denúncia nunca tenha sido comprovada.
Como eu dizia, aos sábados, o Jornal Nacional repercute acriticamente as capas da Veja que trazem denúncias contra o governo Lula e aliados. É o que se chama no meio de “dar pernas” a um assunto, garantir que ele continue repercutindo nos dias seguintes.
Pois bem, no episódio que já narrei aqui no blog eu fui encarregado de fazer uma reportagem sobre as ambulâncias superfaturadas compradas pelo governo quando José Serra era ministro da Saúde no governo FHC. Havia, em todo o texto, um número embaraçoso para Serra, que concorria ao governo paulista: a maioria das ambulâncias superfaturadas foi comprada quando ele era ministro.
Ainda assim, os chefes da Globo paulista garantiram que a reportagem iria ao ar. Sábado, nada. Segunda, nada. Aparentemente, alguém no Rio decidiu engavetar o assunto. E é essa a base do que tenho denunciado continuamente neste blog: alguns escândalos valem mais que outros, algumas denúncias valem mais que outras, os recursos humanos e técnicos da emissora — vastos, aliás — acabam mobilizados em defesa de certos interesses e para atacar outros.
Nesta campanha eleitoral já tem sido assim: a seletividade nas capas repercutidas foi retomada recentemente, quando a revista Veja fez denúncias contra o tesoureiro do PT. Um colega, ex-Globo, me encontrou e disse: “A fórmula é a mesma. Parece reprise”.
Ou seja, podemos esperar mais do mesmo:
– Sob o argumento de que a emissora está concedendo “tempo igual aos candidatos”, se esconde uma armadilha, no conteúdo do que é dito ou no assunto que é escolhido. Frequentemente, em 2006, era assim: repercutindo um assunto determinado pela chefia, a Globo ouvia três candidatos atacando o governo (Geraldo Alckmin, Heloisa Helena e Cristovam Buarque) e Lula ou um assessor defendendo. Ou seja, era um minuto e meio de ataques e 50 segundos de contraditório.
– O Bom Dia Brasil é reservado a tentar definir a agenda do dia, com ampla liberdade aos comentaristas para trazer à tona assuntos que em tese favoreçam um candidato em detrimento de outro.
– O Jornal da Globo se volta para alimentar a tropa, recorrendo a um grupo de “especialistas” cuja origem torna os comentários previsíveis.
– Mensagens políticas invadem os programas de entretenimento, como quando Alexandre Garcia foi para o sofá de Ana Maria Braga ou convidados aos quais a emissora paga favores acabam “entrevistados” no programa do Jô.
A diferença é que, graças a ex-profissionais da Globo como Rodrigo Vianna, Marco Aurélio Mello e outros, hoje milhares de telespectadores e internautas se tornaram fiscais dos métodos que Ali Kamel implantou no jornalismo da emissora. Ele acha que consegue enganar alguém ao distorcer, deturpar e omitir.
É mais do mesmo, com um gostinho de repeteco no ar. A história se repete, agora com gostinho de farsa.
Querem tirar a prova? Busquem no site do Jornal Nacional daquele período quantas capas da Veja ou da Época foram repercutidas no sábado. Copiem as capas das revistas que foram repercutidas. Confiram o conteúdo das capas e das denúncias. Depois, me digam o que vocês encontraram.
Fui a Goiânia, onde investiguei com uma equipe da emissora o caixa dois do PT no pleito local. Obtivemos as provas necessárias e as reportagens foram ao ar no Jornal Nacional. O assunto morreu mais tarde, quando atingiu o Congresso e descobriu-se que as mesmas fontes financiadoras do PT goiano também tinham irrigado os cofres de outros partidos. Ou seja, a “crise” tornou-se inconveniente.
Mais tarde, já em 2006, houve um pequena revolta de profissionais da Globo paulista contra a cobertura política que atacava o PT mas poupava o PSDB. Mais tarde, alguns dos colegas sairam da emissora, outros ficaram. Na época, como resultado de um encontro interno ficou decidido que deixaríamos de fazer uma cobertura seletiva das capas das revistas semanais.
Funciona assim: a Globo escolhe algumas capas para repercutir, mas esconde outras. Curiosamente e coincidentemente, as capas repercutidas trazem ataques ao governo e ao PT. As capas “esquecidas” podem causar embaraço ao PSDB ou ao DEM. Aquela capa da Caros Amigos sobre o filho que Fernando Henrique Cardoso exilou na Europa, por exemplo, jamais atenderia aos critérios de Ali Kamel, que exerce sobre os profissionais da emissora a mesma vigilância que o cardeal Ratzinger dedicava aos “insubordinados”.
Aquela capa da Caros Amigos, como vimos estava factualmente correta. O filho de FHC só foi “assumido” quando ele estava longe do poder. Já a capa da Veja sobre os dólares de Fidel Castro para a campanha de Lula mereceu cobertura no Jornal Nacional de sábado, ainda que a denúncia nunca tenha sido comprovada.
Como eu dizia, aos sábados, o Jornal Nacional repercute acriticamente as capas da Veja que trazem denúncias contra o governo Lula e aliados. É o que se chama no meio de “dar pernas” a um assunto, garantir que ele continue repercutindo nos dias seguintes.
Pois bem, no episódio que já narrei aqui no blog eu fui encarregado de fazer uma reportagem sobre as ambulâncias superfaturadas compradas pelo governo quando José Serra era ministro da Saúde no governo FHC. Havia, em todo o texto, um número embaraçoso para Serra, que concorria ao governo paulista: a maioria das ambulâncias superfaturadas foi comprada quando ele era ministro.
Ainda assim, os chefes da Globo paulista garantiram que a reportagem iria ao ar. Sábado, nada. Segunda, nada. Aparentemente, alguém no Rio decidiu engavetar o assunto. E é essa a base do que tenho denunciado continuamente neste blog: alguns escândalos valem mais que outros, algumas denúncias valem mais que outras, os recursos humanos e técnicos da emissora — vastos, aliás — acabam mobilizados em defesa de certos interesses e para atacar outros.
Nesta campanha eleitoral já tem sido assim: a seletividade nas capas repercutidas foi retomada recentemente, quando a revista Veja fez denúncias contra o tesoureiro do PT. Um colega, ex-Globo, me encontrou e disse: “A fórmula é a mesma. Parece reprise”.
Ou seja, podemos esperar mais do mesmo:
– Sob o argumento de que a emissora está concedendo “tempo igual aos candidatos”, se esconde uma armadilha, no conteúdo do que é dito ou no assunto que é escolhido. Frequentemente, em 2006, era assim: repercutindo um assunto determinado pela chefia, a Globo ouvia três candidatos atacando o governo (Geraldo Alckmin, Heloisa Helena e Cristovam Buarque) e Lula ou um assessor defendendo. Ou seja, era um minuto e meio de ataques e 50 segundos de contraditório.
– O Bom Dia Brasil é reservado a tentar definir a agenda do dia, com ampla liberdade aos comentaristas para trazer à tona assuntos que em tese favoreçam um candidato em detrimento de outro.
– O Jornal da Globo se volta para alimentar a tropa, recorrendo a um grupo de “especialistas” cuja origem torna os comentários previsíveis.
– Mensagens políticas invadem os programas de entretenimento, como quando Alexandre Garcia foi para o sofá de Ana Maria Braga ou convidados aos quais a emissora paga favores acabam “entrevistados” no programa do Jô.
A diferença é que, graças a ex-profissionais da Globo como Rodrigo Vianna, Marco Aurélio Mello e outros, hoje milhares de telespectadores e internautas se tornaram fiscais dos métodos que Ali Kamel implantou no jornalismo da emissora. Ele acha que consegue enganar alguém ao distorcer, deturpar e omitir.
É mais do mesmo, com um gostinho de repeteco no ar. A história se repete, agora com gostinho de farsa.
Querem tirar a prova? Busquem no site do Jornal Nacional daquele período quantas capas da Veja ou da Época foram repercutidas no sábado. Copiem as capas das revistas que foram repercutidas. Confiram o conteúdo das capas e das denúncias. Depois, me digam o que vocês encontraram.
terça-feira, 23 de março de 2010
EUA e seus direitos humanos: 640 tentativas de matar Fidel
Agora que os Estados Unidos e seus aliados, em sua campanha midiática contra Cuba, se proclamam defensores da vida humana, os cubanos recordam que isso pode ser desmentido, entre outras coisas, pelas 640 tentativas de assassinar Fidel Castro.Não é segredo para ninguém que este insólito número de atentados contra a vida do dirigente de um país fez parte da estratégia oficial elaborada pelas mais altas autoridades norte-americanas e cuja aplicação foi ordenada aos seus organismos de inteligência e espionagem.
Nestes dias, foi lembrado o 50º aniversário da portaria assinada pelo então presidente dos Estados Unidos, Dwight Eusenhower, em março de 1960, dando luz verde a todas as operações secretas destinadas a derrubar o governo cubano, entre as quais sempre se destacaram os ataques terroristas e um projeto de eliminação física de Fidel Castro.
Documentos tornados públicos pelos arquivos inclusive da Agência Central de Inteligência (CIA), confissões de presos nos esforços para consumar os fatos ou daqueles que se aventuraram na invasão da Baía dos Porcos, audiências parlamentares esclarecedoras e meia dúzia de filmes revelando tais planos são as melhores provas existentes.
A insólita variedade de formas escolhidas para eliminar o líder da revolução cubana poderia parecer um elemento novelesco se elas não tivessem constituído ações concretas aprovadas em mais alto nível nos Estados Unidos.
Desde tentar envenenar Fidel Castro durante o consumo de um alimento ou de um charuto, até comprar a traição de alguém que o mataria durante um comício na Universidade de Havana, passando por muitas outras formas de homicídio, todas foram tentativas frustradas pela eficiência da Segurança do Estado cubano.
Os complôs para atingir este objetivo no exterior foram extremamente perigosos e seus mal sucedidos autores sempre foram protegidas pelas instâncias estadunidenses, que lhes encomendaram tais projetos de magnicídio.
Um dos últimos foi aquele preparado no Panamá, por ocasião da celebração de uma cúpula Pan-Americana de Chefes de Estado e de Governo, frustrado pela denúncia de Cuba e que, se tivesse se materializado, teria custado um imenso número de vidas, ao explodir o salão nobre da Universidade na qual Fidel Castro falaria a uma multidão de estudantes.Ali apareceu como autor, mais uma vez, o conhecido terrorista Luis Posada Carriles, preso, condenado por um juiz e indultado depois por um governo panamenho e acolhido de braços abertos por grupos terroristas em Miami, para que continue seus velhos hábitos.
Estas centenas de projetos de assassinato que não tiveram êxito não pareceram nunca uma violação do direito à vida para aqueles que os ordenaram, organizaram e executaram, e que nunca perderam a esperança de serem capazes de consumá-los.
Para os cubanos, é fácil identificá-los agora como os mesmos que dirigem a campanha midiática contra Cuba e que se proclamam defensores dos direitos humanos, acompanhados por aqueles que nunca levantaram um dedo sequer para condenar este tipo terrorismo de Estado como contra a nação antilhana.
Fonte: Prensa Latina
segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010
Petkovic faz golasso em Ana Maria Braga!!!
Um vídeo pra ser guardado pra sempre:
Pet dando entrevista à Ana Maria Braga defende o Socialismo!! Não vou dizer nada é só ver:
http://www.youtube.com/watch?v=B80AsDP2IaM
Agora ele é melhor que o Zico!!!!
É O PET ÉO PET É O PET É O PET!!!!!!
segunda-feira, 25 de janeiro de 2010
quinta-feira, 14 de janeiro de 2010
NÃO ANISTIE OS TORTURADORES! Assinem o manifesto!!!!
Nos próximos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar um processo decisivo para o futuro democrático do Brasil. Trata-se da ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que reivindica que o Supremo interprete que a Lei de Anistia não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da ditadura civil militar (1964-1985). O processo aguarda o parecer do Procurador Geral da República, e, em seguida, o ministro relator, Eros Grau, poderá colocar em pauta de julgamento.
O Comitê Contra a Anistia aos Torturadores, formado por militantes dos direitos humanos, movimentos sociais e entidades da sociedade civil, lançou um manifesto que será enviado ao STF, apelando que seus ministros dêem um passo à frente na direção da consolidação da democracia no nosso país, decretando que os torturadores e assassinos que perseguiram aqueles que lutavam contra a ditadura civil-militar não sejam anistiados.
O manifesto já consta com mais de 13000 assinaturas, dentre elas as de Chico Buarque, Frei Betto, Michael Löwy, João Pedro Stedile, Marilena Chauí, Emir Sader entre outros.
Assinem o Manifesto, é só clicar aqui!
Leia o manifesto aqui:
APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:
NÃO ANISTIE OS TORTURADORES!
Supremo Tribunal Federal
Ministro Gilmar Mendes
Eminentes Ministros do STF: está nas mãos dos senhores um julgamento de importância histórica para o futuro do Brasil como Estado Democrático de Direito, tendo em vista o julgamento da ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requer que a Corte Suprema interprete o artigo 1º da Lei da Anistia e declare que ela não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus opositores políticos, durante o regime militar, pois eles não cometeram crimes políticos e nem conexos.
Tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia.
O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente os carrascos da ditadura militar e é de rigor que seja realizada a interpretação do referido artigo para que possamos instituir o primado da dignidade humana em nosso país.
A banalização da tortura é uma triste herança da ditadura civil militar que tem incidência direta na sociedade brasileira atual.
Estudos científicos e nossa observação demonstram que a impunidade desses crimes de ontem favorece a continuidade da violência atual dos agentes do Estado, que continuam praticando tortura e execuções extrajudiciais contra as populações pobres.
Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da democracia e nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política.
Estamos certos que o Supremo Tribunal Federal dará a interpretação que fortalecerá a democracia no Brasil, pois Verdade e Justiça são imperativos éticos com os quais o Brasil tem compromissos, na ordem interna, regional e internacional.
Os Ministros do STF têm a nobre missão de fortalecer a democracia e dar aos familiares, vítimas e ao povo brasileiro a resposta necessária para a construção da paz.
Não à anistia para os torturadores, sequestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar.
Comitê Contra a Anistia aos Torturadores
Com cópia para:
Ministro Cezar Peluso
Ministro Celso de Mello
Ministro Marco Aurélio
Ministra Ellen Gracie
Ministro Carlos Britto
Ministro Joaquim Barbosa
Ministro Eros Grau
Ministro Ricardo Lewandowski
Ministra Cármen Lúcia
Ministro Dias Toffoli
Procurador Geral da República, Dr. Roberto Gurgel
terça-feira, 12 de janeiro de 2010
Rompendo o Silêncio e Abaixo a Impunidade!
Nosso blog adere à Campanha Rompendo o Silêncio e Abaixo a Impunidade!, pela abertura dos arquivos da ditadura civil-militar e punição para os torturadores. Essa campanha está sendo encampada por vários blogueiros que postaram simultaneamente a entrevista abaixo com as representantes da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos, Suzana Lisbôa e Criméia Almeida. A campanha é identificada nos blogs por banners com as frases “rompendo o silêncio” e “abaixo a impunidade”. No twitter a identificação é pelas tags #desarquiveJA e #JApraJAULA.
Desde a Lei da Anistia, os familiares dos mortos e desaparecidos políticos da ditadura militar lutam na justiça ou em qualquer instância possível para terem o direito de saber o que aconteceu com seus entes e receberem seus restos mortais para enterrar e seguir em frente. Ao conversar com as representantes da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos, Suzana Lisbôa e Criméia Almeida, a impressão é de uma luta infinita, difícil e dolorosa e de escassos resultados. Coube aos familiares dos desaparecidos – com seu luto inacabado – contar, além da história dessas pessoas que morreram sob condições brutais lutando contra a ditadura, essa parte ainda desconhecida de nossa história. Até hoje, apenas quatro corpos foram encontrados dos 176 desaparecidos e os governos que sucederam os militares vêm ignorando sistematicamente todos os pedidos e determinações – Comitê de Direitos Humanos da ONU e OEA – para abrir os arquivos secretos da ditadura, e dar uma resposta concreta a essas famílias.
Pedro Luiz Maia
Qual a principal luta da Comissão de Familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos?
Suzana Lisbôa – Nossa luta é para que o Estado brasileiro esclareça as circunstâncias das mortes dos desaparecidos políticos, onde e como morreram, entregue os restos mortais aos familiares e pela punição dos responsáveis pelas mortes e torturas durante a ditadura.
Por que, na opinião de vocês, o governo não abre os arquivos secretos da ditadura, se tem poder para isso?
Suzana Lisbôa – O governo manteve o sigilo eterno (*) quando poderia ter aberto os documentos. Foi uma opção política. Os crimes de direitos humanos não prescrevem e não podem ser mantidos sob sigilo, mas o Estado nega. O direito a informação é um direito constitucional. Nós temos o direito de saber o que aconteceu com nossos parentes e temos o direito de enterrá-los.
Criméia Almeida – O governo não abre os arquivos porque não quer. Não vejo disposição nenhum do governo conosco e com essa causa. Existe uma preocupação em mostrar que alguma coisa está sendo feita. Mas não existe disposição em fazer de fato alguma coisa. Para se ter uma ideia: Em 2009 a União foi obrigada judicialmente a realizar buscas no Araguaia por uma ação judicial (iniciada em 2003) transitada e julgada em julho de 2007, movida pelos familiares dos mortos e desaparecidos (**). Então, o Ministério da Defesa, só em 2009, porque foi obrigado, criou o “Grupo de Trabalho Tocantins” para procurar os restos mortais dos guerrilheiros do Araguaia. Até 2007, a palavra oficial do governo era que a Guerrilha do Araguaia não havia existido, para poder também negar a chacina (conhecida como “Operação Limpeza”). Então, ao criar um grupo de trabalho para procurar as ossadas das vítimas assassinadas pelo Estado lá, dá outro nome. Entende como funciona? Na coordenação deste grupo de trabalho está um general de brigada, que declarou sua defesa do golpe militar de 64, dizendo que “o exército brasileiro atendendo a um clamor popular foi às ruas contribuindo substancialmente e de maneira positiva, impedindo que o Brasil se tornasse um país comunista.”
Suzana Lisbôa – Os familiares só puderam acompanhar as buscas no Araguaia com um decreto presidencial. O ministro Jobim dizia que a nossa participação era ilegal porque éramos parte do processo. Ou seja, estavam sendo obrigados por nós a procurar os corpos e não queria que nós acompanhássemos. Inclusive, as primeiras buscas foram feitas por uma caravana essencialmente militar, sem sequer um representante da SEDH.
Como vocês veem essa divisão do governo Lula sobre o assunto, com o ministro Tarso Genro defendendo a punição dos torturadores? (a entrevista foi feita no final de 2009, antes da polêmica entre os ministros Nelson Jobim, da Defesa e Paulo Vannuchi, de Direitos Humanos em torno no PNDH-3)
Criméia Almeida – Para nós não faz diferença. Não vejo diferença e nem no que isso possa ajudar. Eles são todos ministros de um mesmo governo, que até agora não fez nada para avançar no esclarecimento das mortes e dos desaparecimentos. Acho que este governo como todos os outros é conivente com a ditadura ao não fazer nada de concreto. E o judiciário também é conivente.
Suzana Lisbôa – Eu acho importante que o ministro da Justiça defenda a punição dos torturadores e diga que crime de tortura não prescreve. Mas no final das contas, quando o Estado brasileiro não se posiciona contra oficialmente, não apura, não pune, se torna conivente. Ao final, o Estado é conivente com a tortura e os desaparecimentos durante a ditadura.
Mas saem notícias da Secretaria Especial de Direitos Humanos sobre os mortos e desaparecidos…
Suzana Lisbôa – O que a SEDH fez foi ampliar o critério de abrangência da Lei das indenizações e publicou o livro com o registro da memória dos desaparecidos. Apenas isso. A parte mais importante foi feita por nós, familiares, que foi a elaboração dos processos que permitiram os pedidos de indenizações e a liberação das tais certidões de óbito. O que é outro absurdo. Porque o Estado diz aos familiares para irem ao cartório mais próximo de sua residência com a cópia da lei e pedir o “atestado de morte presumida”. Só que essa morte vai entrar para o registro e estatística daquele local onde está situado o cartório, onde mora a família do desaparecido, e não onde ele morreu. A lei diz que o ônus da prova da morte é dos familiares, assim como a procura pelos corpos. E sem os arquivos, sem esses registros, nós não temos como provar nada. Tudo que conseguimos até hoje foi sendo construído, reconstituído, através dos poucos arquivos a que tivemos acesso ao longo desses anos.
Criméia Almeida – O meu marido, André Grabois, “oficialmente” teria morrido cinco antes do nascimento de seu filho. Ele foi morto, “desapareceu”, em 73 no Araguaia e no atestado de morte presumida constaria como morto em 68. O registro do óbito deve ser feito no local da morte, como em qualquer outro caso. Mas, para “facilitar” a vida dos familiares, liberou-se o registro do óbito no cartório mais próximo. Com isso, apaga-se a história. Já não bastava o Estado ter desaparecido com a pessoa, ainda lhe nega a sua história.
Como é ver os processos que julgam crimes das ditaduras em outros países latinos, como Uruguai, Argentina e Chile, em andamento?
Suzana Lisbôa – O Brasil é o país mais atrasado da América Latina na apuração e julgamento dos crimes ocorridos durante as ditaduras militares. O sentimento é de frustração. Nós fizemos uma tarefa que era do governo. Coube a nós, familiares, contar essa parte da história do país. O descaso do presidente da república é algo que me toca profundamente. Ainda me choca muito.
Criméia Almeida – Foi o Estado que sumiu com essas pessoas. Se depois disso, o Estado não tem poder para abrir os arquivos desses processos de desaparecimento, que venha a público dizer que não conseguiu e peça desculpas. Mas não faça de conta que está buscando informações quando não está. Se o Estado foi capaz de torturar e assassinar, que seja capaz de assumir o que fez.
Falando nisso, o governo fez uma campanha publicitária pedindo à população informações sobre os desaparecidos, para contar a história dessas pessoas, chamada “Memórias Reveladas”. Inclusive alguns familiares participam da campanha.
Suzana Lisbôa – Nós ficamos surpresas com a campanha. Parece mesmo jogo de cena, para dizer que o governo está fazendo alguma coisa. Mas joga para a população uma responsabilidade que é sua. Quando a campanha terminar vão dizer: “olha, a população não colaborou com nenhuma informação significativa”. Ficamos surpresas mesmo foi com os familiares que aceitaram participar. A D. Elzita, mãe do Fernando Santa Cruz, contou que deu um depoimento imenso, onde fazia cobranças ao governo e reclamava da demora na liberação das informações e em procurar os corpos, e que eles editaram e deixaram só aquele trecho dela lendo uma poesia e falando que não esquecia o filho. Fiquei muito admirada do Marcelo Rubens Paiva ter aceitado aparecer numa campanha do governo sobre o assunto.
Criméia Almeida – É só para constar, para dizer que estão fazendo alguma coisa. Isso tudo deve ser por causa do prazo dado pela Organização dos Estados Americanos (OEA) para que o governo abra os arquivos. O prazo já se esgotou e como o governo não fez nada, a corte criminal da OEA aceitou a denúncia entregue no dia 26 de março de 2009, e o Brasil deverá ser julgado ainda em 2010.
(*) Um documento, arquivo sigiloso é “classificado” na origem. Os que receberam o carimbo de “ultra secreto” podem permanecer sem acesso público para sempre, conforme a norma legal. O “sigilo eterno” foi introduzido por decreto em 2002, pelo então presidente FHC – considerado inconstitucional. Lula, apesar dos apelos, o manteve em 2003.
(**) A sentença da Justiça Federal determinou a quebra do sigilo das informações militares sobre todas as operações de combate aos guerrilheiros no Araguaia e que a União informasse onde estão sepultados os mortos no episódio. Para realizar as buscas, a União teve um prazo de 120 dias, já esgotados.
domingo, 10 de janeiro de 2010
Nota de entendimento da Secretaria Especial de Direitos Humanos
"A Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR) esclarece alguns pontos do Programa Nacional dos Direitos Humanos (PNDH-3):
1. O PNDH-3 é mais um passo na construção histórica que visa concretizar a promoção dos Direitos Humanos no Brasil. Ele foi precedido pelo PNDH-I, que enfatizou os direitos civis e políticos, em 1996, e pelo PNDH-II, que incorporou os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, em 2002. O Brasil ratificou a grande maioria dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos e as ações propostas pelo PNDH-3 refletem este compromisso.
2. A transversalidade é uma premissa fundamental para a realização dos Direitos Humanos, concretizando os três princípios consagrados internacionalmente na Convenção de Viena para os Direitos Humanos (1993): universalidade, indivisibilidade e interdependência. Será impossível garantir a afirmação destes direitos se eles não forem incorporados às políticas públicas que visam promover a saúde, a educação, o desenvolvimento social, a agricultura, o meio ambiente, a segurança pública, e demais temas de responsabilidade do Estado brasileiro. Para atender a este objetivo, o PNDH-3 é assinado por 31 ministérios.
3. A política de Direitos Humanos deve ser uma política de Estado, que respeite o pacto federativo e as competências dos diferentes Poderes da República. Por sua vez, a interação entre todas estas esferas garante a plena garantia dos Direitos Humanos no país.
4. A ampliação da gama de direitos contemplados segue o que vem sendo estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), tratados e convenções internacionais, bem como na Constituição federal para garantir os princípios fundamentais de dignidade da pessoa humana. Segue ainda as crescentes demandas da sociedade civil organizada.
5. A participação social na elaboração do programa se deu por meio de conferências, realizadas em todos os estados do país durante o ano de 2008, envolvendo diretamente mais de 14 mil pessoas, além de consulta pública. A versão preliminar do Programa ficou disponível no site da SEDH durante o ano de 2009, aberto a críticas e sugestões.
6. O texto incorporou também propostas aprovadas em cerca de 50 conferências nacionais realizadas desde 2003 sobre tema como igualdade racial, direitos da mulher, segurança alimentar, cidades, meio ambiente, saúde, educação, juventude, cultura etc.
7. O PNDH-3 está estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas, que incorporam ou refletem os 7 eixos, 36 diretrizes e 700 resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008.
8. O Programa tem como um de seus objetivos estratégicos o acesso à Justiça no campo e na cidade e a mediação pacífica de conflitos agrários e urbanos, como preconiza a Constituição Federal. Esta ação está prevista no Manual de Diretrizes Nacionais para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, editado pela Ouvidoria Agrária Nacional em abril de 2008.
9. O PNDH-3 tem como diretriz a garantia da igualdade na diversidade, com respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado brasileiro, prevista na Constituição Federal. A ação que propõe a criação de mecanismos que impeçam a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União visa atender a esta diretriz.
10. O eixo Desenvolvimento e Direitos Humanos, na diretriz 5, prevê a valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento. Neste eixo, a afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional constitui um objetivo estratégico. A proposta de regulamentação da taxação do imposto sobre grandes fortunas é prevista na Constituição Federal (Art. 153, VII).
11. O acesso universal a um sistema de saúde de qualidade é um direito humano. Com o objetivo de ampliar este acesso, o PNDH-3 propõe a reformulação do marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos planos de saúde.
12. O PNDH-3 contempla a garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos, como uma de suas diretrizes. Neste contexto, em consonância com os artigos 220 e 221 do texto constitucional, propõe a criação de um marco legal, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão e a elaboração de critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios dos Direitos Humanos.
13. Quanto aos direitos dos povos indígenas, o processo de revisão do Estatuto do Índio já está em curso desde o segundo semestre de 2008, tendo à frente a coordenação do Ministério da Justiça. Ao apoiar projetos de lei que visam revisar o Estatuto do Índio (1973) o PNDH-3 defende que é preciso adequar a legislação ainda em vigor com os princípios da Constituição, que foi promulgada 15 anos depois daquela lei, e da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), consagrando novos princípios para o tema.
14. Ao apoiar projeto de lei que dispõe sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo e ao prever ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos, o PNDH-3 tem como premissa o artigo 5º da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...). Considera ainda as resoluções da 1ª Conferência Nacional LGBT, realizada em junho de 2008, marco histórico no tema. O programa também está em consonância com tendência recente da própria jurisprudência, que vem reconhecendo o direito de adoção por casais homoparentais.
15. Em consonância com as políticas que vêm sendo desenvolvidas pelo Ministério da Justiça, o PNDH-3 avança no tema da segurança pública ao recomendar a alteração da política de execução penal e do papel das polícias militares, bem como dos requisitos para a decretação de prisões preventivas.
16. O PNDH-3 reconhece a importância da memória histórica como fundamental para a construção da identidade social e cultural de um povo. No eixo direito à memória e à verdade prevê a criação de um grupo de trabalho interministerial para elaborar um projeto de lei com o objetivo de instituir a Comissão Nacional da Verdade, nos termos da Lei 6.683/79 – Lei da Anistia."
1. O PNDH-3 é mais um passo na construção histórica que visa concretizar a promoção dos Direitos Humanos no Brasil. Ele foi precedido pelo PNDH-I, que enfatizou os direitos civis e políticos, em 1996, e pelo PNDH-II, que incorporou os direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais, em 2002. O Brasil ratificou a grande maioria dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos e as ações propostas pelo PNDH-3 refletem este compromisso.
2. A transversalidade é uma premissa fundamental para a realização dos Direitos Humanos, concretizando os três princípios consagrados internacionalmente na Convenção de Viena para os Direitos Humanos (1993): universalidade, indivisibilidade e interdependência. Será impossível garantir a afirmação destes direitos se eles não forem incorporados às políticas públicas que visam promover a saúde, a educação, o desenvolvimento social, a agricultura, o meio ambiente, a segurança pública, e demais temas de responsabilidade do Estado brasileiro. Para atender a este objetivo, o PNDH-3 é assinado por 31 ministérios.
3. A política de Direitos Humanos deve ser uma política de Estado, que respeite o pacto federativo e as competências dos diferentes Poderes da República. Por sua vez, a interação entre todas estas esferas garante a plena garantia dos Direitos Humanos no país.
4. A ampliação da gama de direitos contemplados segue o que vem sendo estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU), tratados e convenções internacionais, bem como na Constituição federal para garantir os princípios fundamentais de dignidade da pessoa humana. Segue ainda as crescentes demandas da sociedade civil organizada.
5. A participação social na elaboração do programa se deu por meio de conferências, realizadas em todos os estados do país durante o ano de 2008, envolvendo diretamente mais de 14 mil pessoas, além de consulta pública. A versão preliminar do Programa ficou disponível no site da SEDH durante o ano de 2009, aberto a críticas e sugestões.
6. O texto incorporou também propostas aprovadas em cerca de 50 conferências nacionais realizadas desde 2003 sobre tema como igualdade racial, direitos da mulher, segurança alimentar, cidades, meio ambiente, saúde, educação, juventude, cultura etc.
7. O PNDH-3 está estruturado em seis eixos orientadores, subdivididos em 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e 521 ações programáticas, que incorporam ou refletem os 7 eixos, 36 diretrizes e 700 resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em Brasília entre 15 e 18 de dezembro de 2008.
8. O Programa tem como um de seus objetivos estratégicos o acesso à Justiça no campo e na cidade e a mediação pacífica de conflitos agrários e urbanos, como preconiza a Constituição Federal. Esta ação está prevista no Manual de Diretrizes Nacionais para o Cumprimento de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva, editado pela Ouvidoria Agrária Nacional em abril de 2008.
9. O PNDH-3 tem como diretriz a garantia da igualdade na diversidade, com respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia da laicidade do Estado brasileiro, prevista na Constituição Federal. A ação que propõe a criação de mecanismos que impeçam a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União visa atender a esta diretriz.
10. O eixo Desenvolvimento e Direitos Humanos, na diretriz 5, prevê a valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento. Neste eixo, a afirmação dos princípios da dignidade humana e da equidade como fundamentos do processo de desenvolvimento nacional constitui um objetivo estratégico. A proposta de regulamentação da taxação do imposto sobre grandes fortunas é prevista na Constituição Federal (Art. 153, VII).
11. O acesso universal a um sistema de saúde de qualidade é um direito humano. Com o objetivo de ampliar este acesso, o PNDH-3 propõe a reformulação do marco regulatório dos planos de saúde, de modo a diminuir os custos para a pessoa idosa e fortalecer o pacto intergeracional, estimulando a adoção de medidas de capitalização para gastos futuros pelos planos de saúde.
12. O PNDH-3 contempla a garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informação para consolidação de uma cultura em Direitos Humanos, como uma de suas diretrizes. Neste contexto, em consonância com os artigos 220 e 221 do texto constitucional, propõe a criação de um marco legal, estabelecendo o respeito aos Direitos Humanos nos serviços de radiodifusão e a elaboração de critérios de acompanhamento editorial a fim de criar um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios dos Direitos Humanos.
13. Quanto aos direitos dos povos indígenas, o processo de revisão do Estatuto do Índio já está em curso desde o segundo semestre de 2008, tendo à frente a coordenação do Ministério da Justiça. Ao apoiar projetos de lei que visam revisar o Estatuto do Índio (1973) o PNDH-3 defende que é preciso adequar a legislação ainda em vigor com os princípios da Constituição, que foi promulgada 15 anos depois daquela lei, e da Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), consagrando novos princípios para o tema.
14. Ao apoiar projeto de lei que dispõe sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo e ao prever ações voltadas à garantia do direito de adoção por casais homoafetivos, o PNDH-3 tem como premissa o artigo 5º da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...). Considera ainda as resoluções da 1ª Conferência Nacional LGBT, realizada em junho de 2008, marco histórico no tema. O programa também está em consonância com tendência recente da própria jurisprudência, que vem reconhecendo o direito de adoção por casais homoparentais.
15. Em consonância com as políticas que vêm sendo desenvolvidas pelo Ministério da Justiça, o PNDH-3 avança no tema da segurança pública ao recomendar a alteração da política de execução penal e do papel das polícias militares, bem como dos requisitos para a decretação de prisões preventivas.
16. O PNDH-3 reconhece a importância da memória histórica como fundamental para a construção da identidade social e cultural de um povo. No eixo direito à memória e à verdade prevê a criação de um grupo de trabalho interministerial para elaborar um projeto de lei com o objetivo de instituir a Comissão Nacional da Verdade, nos termos da Lei 6.683/79 – Lei da Anistia."
sábado, 9 de janeiro de 2010
Nota pública sobre o PNDH-3 do Movimento Nacional de Direitos Humanos
Segue a nota pública feita pelo Mobimento Nacional de Direitos Humanos em resposta à reação conservadora dos militares frente ao Plano Nacional de Diretos Humanos 3.
NOTA PÚBLICA SOBRE PNDH 3
O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), rede que reúne cerca de 400 organizações de direitos humanos de todo o Brasil manifesta publicamente seu REPÚDIO à posição dos comandantes militares e do Ministro da Defesa e seu APOIO à posição do Ministro dos direitos humanos e da Justiça.
Para o MNDH , a luta pela memória e a verdade como direitos humanos é parte fundamental da luta pela consolidação da democracia e para que efetivamente o Brasil possa dizer um “basta!” e um “nunca mais” a todas as formas de ditadura e, acima de tudo identifique os responsáveis por crimes contra os direitos humanos e promova a reparação de pessoas que sofreram violações no período da ditadura.
Dessa forma, o MNDH entende que o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3), ao estabelecer o tema do direito à memória e à verdade como um eixo no qual estão previstos vários objetivos e ações, alça o tema a uma prioridade da política pública de direitos humanos. Faz isso atendendo ao definido na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada em dezembro de 2008, que acolheu e aprovou este tema depois de ampla discussão em todo o país.
A reação dos setores militares e do Ministério da Defesa não são bem-vindas e contrastam com os compromisso constitucionais e internacionais com os direitos humanos assumidos pelo Brasil.
O próprio Ministério da Defesa participou da elaboração o PNDH 3 que foi fruto de ampla negociação interna ao governo e com a sociedade civil organizada. Aliás, segundo informações publicadas pela imprensa, a proposta de criar um grupo de trabalho encarregado de definir as atribuições da Comissão da Verdade e elaborar proposta a ser enviada ao Congresso Nacional já representa uma pactuação diferente da definição da Conferência Nacional, que havia definido explicitamente pela criação da Comissão sem definir este procedimento. É inaceitável que, da penumbra do conservadorismo e do revanchismo anti-democrático, no apagar das luzes do ano, se esboce esta reação dos setores militares.
O MNDH rejeita qualquer proposta de revisão do texto ou mesmo as “explicações” de que o texto publicado não representa consenso. Entendemos que o consenso só faz sentido quando fundado na verdade e em argumentos razoáveis. Invocar falta de consenso frente a argumentos espúrios e anti-democráticos é não querer consensos e encontrar uma saída que só fortalece os setores do governo e da sociedade que insistem em querer uma democracia “pela metade”.
Democracia exige posições que sejam sustentadas pela verdade e pela justiça, por isso, nem sempre consensuais. Cabe ao Presidente da Republica arbitrar a divergência com base nos compromissos com os direitos humanos e não na conveniência ou na pressão de setores, por mais fortes, mesmo que pouco representativos e pouco legitimados.
A sociedade brasileira está madura e quer uma democracia substantiva. Estabelecer a memória e a verdade sobre o período militar não é somente o reconhecimento da história, mas, acima de tudo, compromisso com um futuro no qual a impunidade não subsista como sombra e que a justiça efetivamente alcance aqueles que usaram de sua posição e prerrogativa pública para reprimir e violentar a sociedade e os agentes que resistiram à ditadura.
Assim, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) cobra uma posição do governo brasileiro que seja coerente com os compromissos constitucionais com a justiça e a verdade e com os compromissos internacionais com a promoção e proteção dos direitos humanos. O momento é decisivo para que o país avance para uma institucionalidade democrática que efetivamente reconheça e torne os direitos humanos conteúdo substantivo da vida cotidiana de cada um/a dos/as brasileiros e brasileiras. Como organização da sociedade civil, o MNDH está atento e envidará todos os esforços para que as conquistas democráticas avancem sem qualquer passo atrás.
Brasília, 31 de dezembro de 2009.
Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)
quinta-feira, 7 de janeiro de 2010
Uma ativa fábrica de crises militares
Maria Inês Nassif
07/01/2010
A crise militar fabricada em torno do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos tem sabor artificial. A história da elaboração do PNDH-III não justifica toda a comoção criada em torno de sua divulgação, muito menos uma carta de demissão coletiva do ministro da Defesa, Nelson Jobim, e dos comandantes militares das três Forças. A ação de governo foi definida em negociações que envolveram civis e militares e em que estes exerceram todo o poder de pressão a que tinham direito, com relativo êxito.
O PNDH-III é produto de um intenso trabalho de articulação interna do governo, feito desde a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada entre 15 e 18 de dezembro de 2008. Basta comparar as propostas da conferência com o texto final do programa para verificar que os militares tiveram poder de voto e veto e o exerceram com eficiência. O relatório final é muito mais arrojado do que o programa anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva às vésperas do Natal, embora se registre algum avanço deste em relação aos PNDHs I e II – o primeiro, aliás, assinado pelo então ministro da Justiça do presidente Fernando Henrique Cardoso, Nelson Jobim, em 1996.
Comparados os textos do relatório final da 11ª Conferência e o finalmente adotado pelo PNDH-III, é possível verificar que foram feitas mudanças substantivas no Eixo 7, que define as diretrizes referentes ao “Direito à Memória e à Verdade”. Pelo que vem sendo divulgado desde julho, as alterações que representam um recuo em relação ao relatório final da conferência são as que decorrem das negociações feitas entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos – que defendia uma ação mais radical de identificação dos integrantes do regime ditatorial que torturaram e mataram opositores – e o Ministério da Defesa, com a mediação da Casa Civil. Segundo declarou o ministro Paulo Vannucchi, o texto final não foi o de seus sonhos, nem o dos sonhos de Jobim, mas o resultado de concessões de ambos os lados, ao longo de negociações que duraram um ano. Supunha-se que as diretrizes anunciadas pelo presidente Lula no dia 21 de dezembro já era algo acordado pelas partes em disputa.
Nessas circunstâncias, como interpretar a nova rodada de pressões feita pelo Ministério de Defesa e pelos comandos das Forças Armadas? Das duas, uma: ou o ministro da Defesa e seus comandantes estão querendo mostrar ao poder civil que assuntos relativos ao passado devem se submeter exclusivamente aos seus interesses, ou Jobim negociou com os seus colegas da Secretaria Especial de Direitos Humanos e da Casa Civil sem que sua autoridade para isso tenha sido reconhecida pelos comandantes militares que teoricamente a ele estão submetidos. No meio do ano, as negociações em torno da Comissão da Verdade pleiteada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos chegaram a um ponto sensível. Jobim, em junho, chegou a falar grosso, em nome das três Armas. “Uma coisa é o direito à memória, outra é revanchismo, e para revanchismo não contem comigo”. Desde então, as negociações, antes feitas por representantes dos ministérios, ficaram a cargo dos próprios ministros da Defesa, dos Direitos Humanos e da Casa Civil. Todas as negociações, a partir de então, foram feitas pessoalmente pelos titulares das Pastas – não há, portanto, possibilidade de alguma coisa ter sido acordada sem o conhecimento de Jobim.
A partir dessas conversas, as mudanças operadas nas recomendações do relatório final da 11ª Conferência foram significativas. No relatório, produto do debate de dezenas de milhares de pessoas ao longo de conferências preparatórias até a final, era sugerida a criação de uma Comissão Nacional de Verdade e Justiça com representação majoritária dos movimentos sociais e participação de familiares de mortos e desaparecidos políticos, “com plenos poderes para apuração dos crimes de lesa-humanidade e violação de direitos humanos cometidos durante a articulação para o golpe e a ditadura militar”. A comissão, a ser constituída por decreto do Poder Executivo, teria poderes amplos para apuração da responsabilidade por esses crimes, como o de convocação de testemunhas ou acusados (que poderiam responder por crime de responsabilidade se não a atendessem), requisição de qualquer documento público ou privado e acesso irrestrito a qualquer órgão público para buscar informações.
Por pressão do Ministério da Defesa, a comissão, que seria criada por um ato de vontade do Poder Executivo, transformou-se num anteprojeto de comissão: segundo anunciado pelo PNDH-III, será criado um grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Direitos Humanos para ainda elaborar um projeto de lei instituindo uma Comissão Nacional da Verdade. Os poderes da comissão ainda serão definidos no projeto, que terá de passar pelo rito de aprovação do Legislativo, mas o plano já define que, para requisitar documentos públicos e privados, terá de contar com a autorização do Judiciário. O PNDG-III faz uma clara menção à Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, que instituiu a anistia. Ela é o limite imposto à atuação da Comissão, nas suas atribuições de coletar dados sobre atentados contra os direitos humanos praticados por agentes do poder público no último período ditatorial.
A “crise militar” fabricada em torno de uma Comissão da Verdade já muito esvaziada por pressões anteriores do Ministério da Defesa foi articulada em torno de um pretenso temor militar de que ela seja investida de poderes tais que possam ameaçar os torturadores e agentes de segurança que mataram e fizeram desaparecer opositores do regime ditatorial. Ela vazou rapidamente. Em seguida, foi vazado também o relatório do Ministério da Aeronáutica favorável à compra de um caça sueco, em vez do francês Rafale escolhido pelo presidente Lula. Os dois assuntos eram tratados internamente e negociados com o governo, que conciliava interesses de outras políticas e outras áreas. É uma fábrica de crises militares em franca prosperidade. E não se sabe a quem ela interessa.
07/01/2010
A crise militar fabricada em torno do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos tem sabor artificial. A história da elaboração do PNDH-III não justifica toda a comoção criada em torno de sua divulgação, muito menos uma carta de demissão coletiva do ministro da Defesa, Nelson Jobim, e dos comandantes militares das três Forças. A ação de governo foi definida em negociações que envolveram civis e militares e em que estes exerceram todo o poder de pressão a que tinham direito, com relativo êxito.
O PNDH-III é produto de um intenso trabalho de articulação interna do governo, feito desde a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada entre 15 e 18 de dezembro de 2008. Basta comparar as propostas da conferência com o texto final do programa para verificar que os militares tiveram poder de voto e veto e o exerceram com eficiência. O relatório final é muito mais arrojado do que o programa anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva às vésperas do Natal, embora se registre algum avanço deste em relação aos PNDHs I e II – o primeiro, aliás, assinado pelo então ministro da Justiça do presidente Fernando Henrique Cardoso, Nelson Jobim, em 1996.
Comparados os textos do relatório final da 11ª Conferência e o finalmente adotado pelo PNDH-III, é possível verificar que foram feitas mudanças substantivas no Eixo 7, que define as diretrizes referentes ao “Direito à Memória e à Verdade”. Pelo que vem sendo divulgado desde julho, as alterações que representam um recuo em relação ao relatório final da conferência são as que decorrem das negociações feitas entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos – que defendia uma ação mais radical de identificação dos integrantes do regime ditatorial que torturaram e mataram opositores – e o Ministério da Defesa, com a mediação da Casa Civil. Segundo declarou o ministro Paulo Vannucchi, o texto final não foi o de seus sonhos, nem o dos sonhos de Jobim, mas o resultado de concessões de ambos os lados, ao longo de negociações que duraram um ano. Supunha-se que as diretrizes anunciadas pelo presidente Lula no dia 21 de dezembro já era algo acordado pelas partes em disputa.
Nessas circunstâncias, como interpretar a nova rodada de pressões feita pelo Ministério de Defesa e pelos comandos das Forças Armadas? Das duas, uma: ou o ministro da Defesa e seus comandantes estão querendo mostrar ao poder civil que assuntos relativos ao passado devem se submeter exclusivamente aos seus interesses, ou Jobim negociou com os seus colegas da Secretaria Especial de Direitos Humanos e da Casa Civil sem que sua autoridade para isso tenha sido reconhecida pelos comandantes militares que teoricamente a ele estão submetidos. No meio do ano, as negociações em torno da Comissão da Verdade pleiteada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos chegaram a um ponto sensível. Jobim, em junho, chegou a falar grosso, em nome das três Armas. “Uma coisa é o direito à memória, outra é revanchismo, e para revanchismo não contem comigo”. Desde então, as negociações, antes feitas por representantes dos ministérios, ficaram a cargo dos próprios ministros da Defesa, dos Direitos Humanos e da Casa Civil. Todas as negociações, a partir de então, foram feitas pessoalmente pelos titulares das Pastas – não há, portanto, possibilidade de alguma coisa ter sido acordada sem o conhecimento de Jobim.
A partir dessas conversas, as mudanças operadas nas recomendações do relatório final da 11ª Conferência foram significativas. No relatório, produto do debate de dezenas de milhares de pessoas ao longo de conferências preparatórias até a final, era sugerida a criação de uma Comissão Nacional de Verdade e Justiça com representação majoritária dos movimentos sociais e participação de familiares de mortos e desaparecidos políticos, “com plenos poderes para apuração dos crimes de lesa-humanidade e violação de direitos humanos cometidos durante a articulação para o golpe e a ditadura militar”. A comissão, a ser constituída por decreto do Poder Executivo, teria poderes amplos para apuração da responsabilidade por esses crimes, como o de convocação de testemunhas ou acusados (que poderiam responder por crime de responsabilidade se não a atendessem), requisição de qualquer documento público ou privado e acesso irrestrito a qualquer órgão público para buscar informações.
Por pressão do Ministério da Defesa, a comissão, que seria criada por um ato de vontade do Poder Executivo, transformou-se num anteprojeto de comissão: segundo anunciado pelo PNDH-III, será criado um grupo de trabalho composto por representantes da Casa Civil, do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça e da Secretaria Especial de Direitos Humanos para ainda elaborar um projeto de lei instituindo uma Comissão Nacional da Verdade. Os poderes da comissão ainda serão definidos no projeto, que terá de passar pelo rito de aprovação do Legislativo, mas o plano já define que, para requisitar documentos públicos e privados, terá de contar com a autorização do Judiciário. O PNDG-III faz uma clara menção à Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979, que instituiu a anistia. Ela é o limite imposto à atuação da Comissão, nas suas atribuições de coletar dados sobre atentados contra os direitos humanos praticados por agentes do poder público no último período ditatorial.
A “crise militar” fabricada em torno de uma Comissão da Verdade já muito esvaziada por pressões anteriores do Ministério da Defesa foi articulada em torno de um pretenso temor militar de que ela seja investida de poderes tais que possam ameaçar os torturadores e agentes de segurança que mataram e fizeram desaparecer opositores do regime ditatorial. Ela vazou rapidamente. Em seguida, foi vazado também o relatório do Ministério da Aeronáutica favorável à compra de um caça sueco, em vez do francês Rafale escolhido pelo presidente Lula. Os dois assuntos eram tratados internamente e negociados com o governo, que conciliava interesses de outras políticas e outras áreas. É uma fábrica de crises militares em franca prosperidade. E não se sabe a quem ela interessa.
terça-feira, 15 de dezembro de 2009
Recordar é viver!
Entrevista do Roda Viva com José Serra em 1995, quando ainda era Ministro do Planejamento, dando aula sobre modelo neoliberal:
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